Placas Indicativas para seu Estabelecimento

É Proibido Fumar Neste Local
(Lei Estadual 13.541 de 07/05/2009)
Proíbe o uso de cigarro ou semelhantes no interior de bares, boates, restaurantes, escolas, museus, áreas comuns de condomínios e hotéis, casas de shows, açougues, padarias, farmácias e drogarias, supermercados, shoppings, repartições públicas, hospitais e táxis.
Atendimento Preferencial
(Lei Municipal 11.248, de 01/10/1992 e Lei Federal 10.048, de 08/11/2000).
Determina o atendimento preferencial de gestantes, mãe com crianças no colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares.
Contato do PROCON e Delegacia do Bairro
(Lei Estadual 2831, de 12/05/1981).
Obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON - Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, e da Delegacia de Polícia da região.
Aviso Sobre Exemplar do Código de Defesa do Consumidor no Estabelecimento
(Lei Federal 12.291 de 20/07/2010).
Informa que estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, estão obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
Exigência de Nota Fiscal
(Lei Federal 9.990, de 28/05/1998).
Obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal.
Aviso para Lavar as Mãos
(Lei Municipal 15.957, de 07/01/2014).
Dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais em que se manuseiam alimentos ou repartições de saúde, com os seguintes dizeres: “Aviso aos usuários: Ajude na Prevenção de Doenças – Lave suas Mãos”.
Aviso Higiene
(Lei Municipal 11.617, de 13/07/1994).
Estabelece a obrigatoriedade de permitir que  consumidor visite  a cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis, e similares sediados no Município de São Paulo.
Aviso de Proibição da Venda de Bebidas Alcoólicas para Menores de 18 anos
(Lei Estadual 14.592, de 19/10/2011; Artigo 243 da Lei Federal 8.069, de 13/07/1990).
Afixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta lei e ao artigo 243 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, constando a seguinte advertência: “A BEBIDA ALCOÓLICA PODE CAUSAR DEPENDÊNCIA QUÍMICA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVES MALES À SAÚDE.
Proibida a Entrada de Pessoa Utilizando Capacete
(Lei Estadual 14.955/2013).
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. A placa indicativa deve ser fixada na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.

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